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ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, associação, sem fins econômicos, nos termos do art. 4º, inc. XVI de seu Estatuto Social constitui a associação denominada FEBRAFITE SAÚDE, que reger-se-á por este Estatuto, pelo Regimento Interno e legislação pertinente.

Art. 2º A FEBRAFITE SAÚDE é uma associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, com foro e sede no Distrito Federal, no SRTVN, QD. 702, Bl. “P”, Edifício Brasília Rádio Center, sala nº 1057, Asa Norte, Brasília/DF.

Art. 3º A FEBRAFITE SAÚDE tem por objetivo, exclusivamente, operar planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, com o fim de oferecer cobertura de assistência à saúde a servidores ativos, aposentados ou pensionistas do setor fazendário estadual, bem como a seus respectivos grupos familiares definidos, limitados ao terceiro grau de parentesco consangüíneo ou afim, filiados às Entidades Associadas, em acordo com as especificações dos regulamentos de cada plano oferecido pela FEBRAFITE SAÚDE.

CAPÍTULO II
DAS ASSOCIADAS

Art. 4º Gozam da qualidade de Associados, para efeitos e garantias integrais assegurados neste Estatuto, as entidades representativas do setor fazendário estadual, filiadas ou conveniadas à FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais regularmente inscritas e aceitas como associadas.

§1º A Associação filiada à FEBRAFITE ou entidades comprovadamente pertencentes ao setor fazendário estadual não são, de maneira alguma, automaticamente associadas à FEBRAFITE SAÚDE.

§2º O ingresso das associadas se dará única e exclusivamente mediante a obtenção de um título associativo, decorrente de proposta de solicitação à FEBRAFITE SAÚDE e aprovação da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo.

§3º Os Associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da FEBRAFITE SAÚDE.

§4º O título atribuído à Associada é inegociável, intransferível e será automaticamente cancelado em caso de desligamento e de exclusão, em conformidade com as condições previstas neste Estatuto e subsidiariamente na legislação pertinente.

Art. 5º São direitos exclusivos das associadas à FEBRAFITE SAÚDE:

I - incluir e excluir os beneficiários elegíveis dos planos privados de assistência à Saúde, dentre aqueles operados pela FEBRAFITE SAÚDE;
II – ser informada periodicamente pela Diretoria da FEBRAFITE SAÚDE acerca das atividades por ela desenvolvidas;
III – desfiliar-se da FEBRAFITE SAÚDE, na forma deste Estatuto Social.

Parágrafo único. Os direitos previstos no inciso I deste artigo estão condicionados ao cumprimento dos deveres previstos no artigo seguinte, notadamente no que se refere às obrigações financeiras assumidas perante a FEBRAFITE SAÚDE.

Art. 6º São deveres das associadas:

I – zelar pelo bom nome da FEBRAFITE SAÚDE;
II – pagar pontualmente as contribuições, débitos e quaisquer outras obrigações financeiras devidas à FEBRAFITE SAÚDE; e
III – observar as disposições legais, estatutárias e regulamentares.

CAPÍTULO III
DOS TÍTULOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 7º Cada entidade ao ter sua inscrição como associada aprovada receberá um título da FEBRAFITE SAÚDE como previsto no §2º do art. 4º deste Estatuto.

§1º Cada título corresponderá a um voto em Assembléia Geral.

§2º O registro e as alterações de valores e de titularidade das cotas da FEBRAFITE SAÚDE serão anotados em livro próprio.

§3º Será assegurado um título à FEBRAFITE.

CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 8º Serão beneficiários dos planos privados de assistência à saúde os servidores ativos, aposentados ou pensionistas do setor fazendário estadual, bem como seus respectivos grupos familiares definidos, limitados ao terceiro grau de parentesco consangüíneo ou afim, desde que estejam filiados regularmente às entidades associadas ao FEBRAFITE SAÚDE.

Parágrafo único. Os benefícios a serem concedidos pela FEBRAFITE SAÚDE serão fixados nos respectivos Regulamentos, que estabelecerão todos os detalhes concernentes à concessão e manutenção dos planos de benefícios, observada a legislação pertinente.

Art. 9º O desligamento voluntário do beneficiário dar-se-á mediante solicitação em documento próprio, ficando responsável pela quitação de todos os débitos remanescentes.

Art. 10. Constituem hipóteses de justa causa para exclusão de beneficiário:

I – a falta de quitação das obrigações pecuniárias, em conformidade com a legislação específica em vigor;
II – a tentativa ou consumação de fraude;
III – a perda da condição de beneficiário prevista no art. 8º deste Estatuto.

§1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o procedimento para exclusão do beneficiário se iniciará com a comunicação inequívoca, até o limite fixado em legislação específica.

§2º Das decisões de exclusão de beneficiários, adotadas pela Diretoria Executiva, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Deliberativo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do interessado.

§3º A exclusão do beneficiário não o desobriga do pagamento de débito de sua responsabilidade, inclusive daqueles apurados posteriormente ao seu desligamento.

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 11. São órgãos de administração e fiscalização da FEBRAFITE SAÚDE:

I – Assembléia Geral do Conselho Deliberativo;
II – Diretoria Executiva; e
III - Conselho Fiscal.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 12. A Assembléia Geral do Conselho Deliberativo é órgão soberano da FEBRAFITE SAÚDE, sendo de sua competência privativa:

I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto;
III – conhecer os recursos sobre a exclusão de Associado;
IV – dissolver a FEBRAFITE SAÚDE;
V – admitir associados indicados pela Diretoria.

§1º A Assembléia Geral poderá ser convocada por 1/5 dos associados e terá o quorum mínimo de metade mais um do número de associados para sua instalação.

§2º As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, salvo as que digam respeito à alteração estatutária, destituição de administradores e dissolução da Associação, para as quais será exigida maioria absoluta dos votos da Associação.
§3º As Assembléias Gerais serão convocadas por anúncio público, mediante edital de convocação afixado na sede da FEBRAFITE SAÚDE, bem como por intermédio de correspondência aos associados e outros meios, observado o intervalo mínimo de 10 (dez) dias, anteriormente à data de sua realização.

§4º Somente a associada, em pleno gozo de seus direitos, poderá votar e ser votada.

Art. 13. Compete à Assembléia Geral do Conselho Deliberativo:

I - aprovar o orçamento, o plano de ação e as contas da FEBRAFITE SAÚDE;
II - elaborar e alterar o Regimento Interno da FEBRAFITE SAÚDE;
III - dispor sobre estrutura organizacional da FEBRAFITE SAÚDE;
IV - definir os aspectos gerais dos serviços a serem oferecidos pela FEBRAFITE SAÚDE;
V - estabelecer a orientação para a fixação, pela Diretoria Executiva, dos valores da contribuição para cada Associado, os quais deverão ser compatíveis com os planos eleitos, abrangência dos beneficiários e com a nota técnica de registro do respectivo produto na Agência Reguladora;
VI - eleger os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
VII - decidir sobre a aquisição e alienação de bens imóveis;
VIII - decidir sobre os casos omissos no estatuto da FEBRAFITE SAÚDE.

§1º Os membros da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo deverão atender aos requisitos a que alude a legislação pertinente.

§2º A Assembléia Geral do Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez ao ano no mês de março e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente.

SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 14. A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão executiva da FEBRAFITE SAÚDE com base nos atos e deliberações tomados pela Assembléia Geral do Conselho Deliberativo que a regerá para todos os fins e efeitos.

§1º A Diretoria Executiva será composta por 03 (três) membros sendo, um Diretor-Presidente, um Diretor Técnico–Operacional e um Diretor Administrativo-Financeiro.

§2º O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo Presidente da FEBRAFITE.

Art. 15. Compete ao Diretor-Presidente:

I – organizar, administrar, supervisionar todos os serviços da FEBRAFITE SAÚDE;
II – representar judicial e extrajudicialmente a FEBRAFITE SAÚDE, independentemente de autorização especial da Assembléia;
III – celebrar contratos, convênios e acordos operacionais dentro das previsões do orçamento;
IV – abrir conta bancária e assinar, com o Diretor Administrativo-Financeiro, os cheques e demais ordens de pagamento da FEBRAFITE SAÚDE;
V – elaborar com o Diretor Administrativo-Financeiro a proposta de orçamento da FEBRAFITE SAÚDE;
VI – fixar, com o Diretor Administrativo-Financeiro, o valor da contribuição de cada plano assistencial;
VII – decidir, com o Diretor Administrativo-Financeiro, sobre a suspensão ou exclusão de beneficiários;
VIII – propor à Assembléia Geral projeto de reforma estatutária;
IX – propor à Assembléia Geral o ingresso de novas associadas;
X – estabelecer as regras gerais sobre política de recursos humanos, contratação, demissão e remuneração dos empregados;
XI – fixar o quadro funcional;
XII – estabelecer as regras gerais sobre a aquisição e alienação de bens móveis;
XIII – admitir, promover e demitir, empregados;
XIV – decidir sobre a aquisição e alienação de bens móveis;
XV – expedir ordens de serviços necessárias ao funcionamento da FEBRAFITE SAÚDE.

Art. 16. Compete ao Diretor Técnico-Operacional:

I - acompanhar e controlar o desempenho técnico dos planos de assistência à saúde;
II - dimensionar e redimensionar a rede credenciada de prestadores de serviços; e
III - Planejar e executar todas as atuações relativas à área técnica-operacional, em especial, seus aspectos médicos.

Art. 17. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:

I – a gestão da FEBRAFITE SAÚDE no que se refere aos aspectos Administrativos e Econômico-Financeiros;
II - realizar operações financeiras e bancárias conjuntamente com o Diretor-Presidente;
III - contratar e distratar serviços e fornecedores, e autorizar pagamentos;
IV - planejar as atividades financeiras, contábil e patrimonial;
V - acompanhar e controlar o orçamento, bem como o recolhimento das contribuições dos planos de assistência à saúde da FEBRAFITE SAÚDE; e
VI - organizar e manter os documentos de natureza contábil.

Art. 18. O mandato dos membros da Diretoria Executiva coincidirá com o mandato da diretoria da FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 19. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle interno da FEBRAFITE SAÚDE, será eleito em Assembléia Geral e composto por 03 (três) indicados pelas Associadas.

§1º Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos mediante sufrágio nominal e aberto e estes elegerão seu Presidente.

§2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal, coincidente com o mandato da Diretoria da FEBRAFITE, será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais um período consecutivo.

§3º Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos a que alude a legislação pertinente.

§4º Em caso de renúncia ou destituição do membro suplente, ou vacância do cargo, outro suplente será eleito dentre os indicados pelas Associadas.

Art. 20. Compete ao Conselho Fiscal:

I – emitir parecer sobre o balanço anual da FEBRAFITE SAÚDE, bem como sobre contas e os demais aspectos econômico-financeiros dos atos da Administração;
II – examinar, a qualquer época, os livros e documentos da FEBRAFITE SAÚDE;
III – acusar irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras; e
IV – manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Diretor-Presidente.

Art. 21. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez a cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por deliberação da Assembléia Geral, observado o quorum da maioria simples dos votos.

CAPÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

Art. 22. As disposições deste Estatuto somente poderão ser alteradas mediante aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do §2º do art. 12 deste Estatuto.

CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO

SEÇÃO I
DO PATRIMÔMIO E DOS FUNDOS ASSISTENCIAIS

Art. 23. O Patrimônio da FEBRAFITE SAÚDE será autônomo, livre, desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade e constituído de:

I – dotação inicial, de acordo com a legislação em vigor;
II – contribuições mensais dos Associados;
III – bens móveis e imóveis;
IV – receitas de aplicações do patrimônio; e
V – dotações, doações, subvenções, legados, rendas e outros pagamentos de qualquer natureza.

§1º Os planos de custeio, com periodicidade mínima trimestral, estabelecerão o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos e provisões e à cobertura das demais despesas e será submetido, pela Diretoria Executiva ao Conselho Deliberativo.

§2º A FEBRAFITE SAÚDE poderá receber doações e legados destinados especificamente aos planos assistenciais.

§3º Para garantia de suas obrigações, a FEBRAFITE SAÚDE constituirá reservas, fundos e provisões, observada a legislação pertinente.

§4º A FEBRAFITE SAÚDE aplicará o seu patrimônio conforme a política de investimentos estabelecida pela Assembléia Geral do Conselho Deliberativo e de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação aplicável.

SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 24. O exercício social terá a duração de 01 (um) ano, encerrando-se em 31 de dezembro.

Parágrafo único. As demonstrações financeiras e os balancetes da FEBRAFITE SAÚDE serão elaborados na forma que a legislação pertinente determinar.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. As disposições deste Estatuto serão complementadas pelos regulamentos dos planos de benefícios e por atos baixados pelos órgãos reguladores e fiscalizadores.

Art. 26. Será exercido um mandato temporário dos administradores cujo exercício ocorrerá entre a aprovação deste estatuto e a Assembléia coincidente com a próxima Assembléia eleitoral da FEBRAFITE.

Art. 27. Os casos omissos e/ou duvidosos que eventualmente surgirem serão resolvidos de comum acordo entre os associados, sempre em conformidade com as Leis vigentes.

Art. 28. A FEBRAFITE SAÚDE terá prazo indeterminado e somente poderá ser dissolvida em Assembléia Geral, nos termos do §2º do art. 12 deste Estatuto.

Parágrafo único. Deliberada a dissolução, o patrimônio será rateado entre as Associadas, a fim de que estas o destinem a entidades assistenciais.

Brasília/DF, 11 de janeiro de 2010.


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